MAIS UMA MAZELA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Publicado no jornal O Diário – 21 de julho de 2015.

O Processo Judicial eletrônico (PJE), que foi instituído com o advento da lei 11.419/06, alicerçado pelas respectivas Resoluções do CSJT c/c art. 840, parágrafo 1º da CLT e art. 267 do CPC, teria o condão de simplificar a busca pela justiça e a própria aplicação da jurisdição pelo Estado-juiz.

Ocorre que, em nosso “Mundo Jurídico”, as coisas nem sempre são como devem ser e em muitos casos quem sofre com o sistema é o jurisdicionado e, por conseguinte, seus patronos em nosso belo quadro democrático. Pasmem.

Nós, que advogamos, desejamos a prestação jurisdicional em tempo razoável e sem obstrução de qualquer espécie ao Direito de Ação dos nossos clientes (falo aqui especificamente dos Reclamantes). Desta feita, serve este artigo para mencionar mais um dos absurdos que ocorrem na vida de quem trabalha em prol dos direitos dos cidadãos.

Nessa incansável busca pela jurisdição, os advogados têm tido cada vez mais dificuldades em relação às demandas aforadas através do sistema PJE, que não aceita CEP´s de Reclamantes e Reclamados, mesmo que devidamente cadastrados no site da Receita Federal, dificultando assim o acesso à Justiça e inclusive ao poder Judiciário.

Nesse viés, eminentes magistrados da nossa região têm prolatado sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito, somente pelo fato de o sistema não aceitar os CEP´S oferecidos pelos patronos do reclamante ao demandar a Reclamação Trabalhista, decisões estas que denotam uma habilidade tremenda na arte de copiar e colar exercida pelos doutos magistrados, o que com certeza faz pulular a vergonha do TRT 1º Região.

Porca miséria, decisões de tal condão violam, além da Carta da República e de nossas leis infraconstitucionais, o disposto artigo 8° do Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário desde o Decreto n° 678 de 6 de novembro de 1992.

Os nobres causídicos não estão tendo a oportunidade de se manifestarem sobre o ocorrido, apenas a noticia de extinção do processo, certo de que o ocorrido não seria caso de extinção imediata.

O que está em questão não é uma mera cizânia jurídica ou mesmo uma briguinha de ego entre togados, mas sim a seguinte questão: O simples fato de não haver números de CEPs em certas localidades poderia afogar o direito de ação de grande parte da população, que inclusive é pobre no sentido jurídico da palavra?

Interessante frisar que, para efeitos de tributação, taxação de energia e água, e outros meios em que o Estado e/ou empresas de concessão se utilizam para receber do contribuinte, o CEP geral da cidade, qual seja, 28.000-000, é perfeitamente cabível e eficáz, porém, no que toca a busca pela justiça no Poder Judiciário, o número de CEP geral é considerado uma barreira quase que intransponível pelos Reclamantes, que, inclusive, são diferenciados pelo protetivo Direito do Trabalho.

Gize-se que é de inteira responsabilidade dos advogados que patrocinam as demandas, a comunicação aos seus clientes dos atos processsuais e, inclusive, das audiências, não gerando prejuízo algum o fato de não haver número de CEP na Peça Inaugural, mesmo porque é sempre fornecido o CEP geral do município.

Portanto, diante de tal cerceamento dos direitos mais básicos do jurisdicionado, quais sejam, direito de petição, direito de ação, acesso ao judiciário, e tutti quanti, albergados na Magna Carta e, sobretudo, na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como da lei 11.419/06, que institui o sistema PJE no âmbito da Justiça do Trabalho, em conformidade com as respectivas Resoluções do CSJT c/c art. 840, parágrafo 1º da CLT e art. 267 do CPC.

Entende, portanto, este incansável articulista, que direitos constitucionais e infraconstitucionais estão sendo violados pelas insuportáveis decisões, no sentido de não ser possível enxergar justo, ou mesmo, motivo legal para a extinção da presente demanda sem resolução do mérito.

Dito isso, quais são os prejuízos causados pelas decisões desdenhosas dos  juízes, no sentido de extinguirem os processos sem resolução do mérito por motivo tão banal, e inclusive ilegal, diga-se de passagem?

Não poderia deixar de mencionar que milhares de jurisdicionados têm sido prejudicados em face dessa inaceitável situação de bloqueio ao acesso à Justiça, e um deles é o Reclamante da presente demanda, tendo este seu direito de prestação jurisdicional em tempo razoável cerceado, bem como inúmeros outros direitos constitucionais e infraconstitucionais.

No que diz respeito ao acesso à justiça e à efetividade do processo, já foi exposto pela figura ímpar quando se trata de Direito Civil e Processo Civil, Dr. Rogério Nunes de Oliveira, que: “Tão injusto quanto se negar um direito a quem a ele faz jus é reconhecê-lo intempestivamente, quando a utilidade do seu exercício já foi destruída ou mitigada pela ação implacável do tempo”.

Cândido Rangel Dinamarco, certa feita, afirmou: “[…] pressupondo-se que o direito objetivo seja sempre portador de preceitos capazes de criar situações justas, cumprir o direito é fazer justiça”.

Nesse meandro de intempéries, insisto em afirmar que deve o magistrado cumprir a lei mais do que imperiosamente, no intuito de realizar sua função jurisdicional de forma ilibada, o que lastimosamente não tem ocorrido em nossa Região.

E mais está por vir.

EVANDRO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR

Advogado – Conciliador e Mediador de Conflitos – IMARJ

Especialista em Direito Tributário – UNIDERP

Mestrando em Cognição e Linguagem– UENF. emobajr@gmail.com

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